As NR’s (Normas Regulamentadoras) são um conjunto de orientações e procedimentos técnicos elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, referentes à segurança e saúde ocupacional. As normas são práticas obrigatórias para toda empresa ou instituição que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Elas surgiram a partir da lei N° 6.514 de 22 de dezembro 1977 que alterou o Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho e foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, em 08 de junho de 1978.
Estabeleceu-se então, em sua seção XV, artigo 200 da CLT que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer as disposições complementares às normas de segurança e medicina do trabalho, visando sempre as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.
Na data em que foram regulamentadas, foram definidas 28 Normas Regulamentadoras, porém, atualmente possuímos 36 NR’s aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Todas as NR’s são elaboradas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE, onde uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregados e empregadores irão defini-las de acordo com as seguintes necessidades:
- Demandas da sociedade;
- Bancadas de empregadores e trabalhadores;
- Órgãos governamentais;
- Necessidades apontadas pela inspeção do trabalho;
- Compromissos internacionais;
- Estatísticas de acidentes e doenças.
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