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Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

A Norma Regulamentadora nº 7 da Portaria MTE 3214/78 diz que é obrigatório à realização de 05 categorias de exames médicos, os quais devem compreender avaliação clínica, anamnese ocupacional, exames físico e mental e a realização de exames complementares especificados nos quadros I e II desta NR.

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com os dispostos nas demais Normas Regulamentadora, principalmente andar em consonância com o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

Tem como principal objetivo a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores nos termos dos artigos 168 e 169 da CLT:

Art. 168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

I – na admissão;
II – na demissão;
III – periodicamente.

§ 1º o Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: por ocasião da demissão; complementares.

(...) Art. 169 – Será obrigatório a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

(*) Aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTE.

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