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Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

Todas as empresas privadas e públicas e os órgãos governamentais que possuem empregados regidos pela C.L.T. ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador, prevenindo assim, infortúnios laborais, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

(*) Aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTE.

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