OK

SERVIÇOS

Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES
(CIPA)

NR7 - PROGRAMA DE CONTROLE
MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
(PCMSO)

NR9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO
DE RISCOS AMBIENTAIS
(PPRA)

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

SERVIÇOS DO MTE

NR 1 - Disposições Gerais – Ordem de Serviço

Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico.

Destaca-se ainda dentro desta Norma Regulamentadora, a elaboração de “ordens de serviços” por funções e/ou grupo homogêneo de exposição, objetivando-se principalmente dar ciência aos empregados das prevenções de atos inseguros, que os mesmos possam eventualmente estar expostos, adotando-se medidas para neutralizar e/ou eliminar tais condições que possam prejudicar a saúde e integridade dos mesmos.

(*) Aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTE.

NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

Todas as empresas privadas e públicas e os órgãos governamentais que possuem empregados regidos pela C.L.T. ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

(*) Aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTE.

NR 6 - Equipamento de Proteção Individual – EPI

Define e estabelece os tipos de Equipamentos de Proteção Individual - EPI que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

Destaca-se em tal Norma Regulamentadora a obrigatoriedade e importância do empregador em treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação do Equipamento de Proteção Individual – EPI.

(*) Aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTE.

NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com os dispostos nas demais Normas Regulamentadora, principalmente andar em consonância com o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA

Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, por parte de todos os empregadores e instituições, visando promover e preservar a saúde e integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

NR 10 - Serviços em Eletricidade

Estabelece as condições mínimas exigíveis para garantir segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas e de usuários e terceiros.

A elaboração da Análise Técnica de Segurança das Instalações Elétricas, contemplada na NR-10, tem por objetivo identificar os perigos de choque elétrico e todos os outros tipos de acidentes, além de verificar as demais partes das instalações elétricas da empresa como um todo.

(*) Aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTE.

NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão

Estabelece todos os requisitos técnico-legais relativos à instalação, operação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão, de modo a se prevenir a ocorrência de acidentes do trabalho.
Deste modo, as empresas que possuem caldeiras e vasos de pressão deverão manter atualizada toda a documentação referente a tais equipamentos, conforme contemplado na respectiva NR .
Referem-se à documentação os seguintes itens:
- Prontuário de Vaso de Pressão;
- Registro de Segurança;
- Relatório de Inspeção – ensaios;
- Projeto de instalação.

(*) Aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTE.

NR 15 - Atividades e Operações Insalubres

Regulamenta as atividades e operações legalmente consideradas insalubres

A elaboração de Laudo Técnico de Insalubridade tem por objetivo descrever as atividades, operações e agentes insalubres, inclusive seus limites de tolerância, definindo, assim, as situações que, quando vivenciadas nos ambientes de trabalho pelos trabalhadores, ensejam a caracterização do exercício insalubre, e também os meios de proteger os trabalhadores de tais exposições à sua saúde.

(*) Aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTE.

NR 16 - Atividades e Operações Perigosas

Regulamenta as atividades e operações legalmente consideradas perigosas.
A elaboração de Laudo Técnico de Periculosidade tem como objetivo verificar a existência de periculosidade nas dependências da empresa e/ou na função desenvolvida por cada trabalhador, tendo como base as atividades perigosas com exposição a:
- explosivos;
- inflamáveis;
- líquidos inflamáveis;
- radiações ionizantes ou substancias radioativas;
- roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;
- energia elétrica.

NR 17 - Ergonomia

Visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

A elaboração da Análise Ergonômica do Trabalho visa verificar as condições de trabalho relacionadas ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e à própria organização do trabalho.

(*) Aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTE.

NR 28 - Fiscalizações e Penalidades

Norma Regulamentadora que rege as fiscalizações e penalidades aplicadas as empresas que não atendem as exigências das demais Normas Regulamentadoras.

Nela são estabelecidos os procedimentos a serem adotados pela fiscalização trabalhista de Segurança e Medicina do Trabalho, tanto no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para a correção de irregularidades técnicas como também, no que concerne ao procedimento de autuação por infração às Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho.

(*) Aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTE.

Solicite mais informações

LIGUE EM HORÁRIO COMERCIAL (11) 2942-0888